Termos de uso

Quem presta o serviço

A plataforma UseSign é operada por EVO SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, CNPJ 65.902.733/0001-67, Cuiabá/MT. Ao usar a plataforma, você concorda com estes termos.

O que a plataforma faz

• Recebe um documento PDF e o disponibiliza para assinatura pelas partes indicadas;
• Verifica a identidade do signatário por código de uso único enviado ao canal informado, antes de registrar a assinatura;
• Registra cada ato numa trilha de evidências encadeada, com data, hora e endereço IP;
• Monta um documento final com a rubrica em cada página, uma página de assinaturas e um código de verificação pública;
• Mantém o documento e a trilha pelo prazo de retenção contratado.

O que a plataforma NÃO faz

Esta seção é tão vinculante quanto a anterior, e existe para que ninguém compre expectativa que o sistema não entrega.

• Não emite nem usa certificado ICP-Brasil. As assinaturas produzidas aqui são eletrônicas avançadas — não são assinaturas qualificadas.
• Não aplica assinatura criptográfica PAdES ao PDF. Um leitor como o Adobe Reader não exibirá “assinado digitalmente” neste documento. A prova está na trilha de evidências e na página de assinaturas, não numa assinatura embutida no arquivo.
• Não atesta a identidade civil do signatário. A plataforma comprova que quem tinha acesso ao e-mail informado recebeu um código de uso único e o digitou. Ela não confere documento de identidade e não faz reconhecimento facial ou biométrico.
• Não endossa o conteúdo do documento, não o revisa e não opina sobre a validade do negócio nele registrado.
• Não carimba o tempo por autoridade externa. A data e a hora registradas são as do relógio da plataforma, sem atestação por terceiro.
• Não garante disponibilidade contratada. Não há SLA. O serviço é prestado na medida do possível, e interrupções podem ocorrer.
• Não garante a entrega de e-mails. A plataforma registra o envio ao servidor; a entrega efetiva depende do provedor do destinatário e de fatores fora do nosso controle.

As suas responsabilidades como cliente

• Você é o controlador dos dados pessoais que sobe à plataforma. Cabe a você ter base legal para tratá-los e informar os titulares, inclusive sobre o uso da UseSign como operadora.
• Garantir que tem o direito de enviar o documento e de indicar aqueles signatários;
• Manter a chave de API em segredo — quem a possui age em seu nome;
• Não usar a plataforma para finalidade ilícita, nem para documento cujo conteúdo você não possa distribuir.

Suspensão e encerramento

A conta pode ser suspensa em caso de uso ilícito, inadimplência ou risco à integridade da plataforma. Em qualquer encerramento, o direito de acessar e exportar os documentos e a trilha é preservado pelo prazo de retenção — a prova pertence a quem contratou, e cancelar não a apaga.

Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A responsabilidade da UseSign fica limitada ao valor pago pelo cliente nos doze meses anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave, e nas hipóteses em que a lei não admitir limitação.

📝 Cláusula redigida como rascunho: a extensão do limite e as hipóteses de exclusão precisam de revisão de advogado antes de valer contra consumidor.

Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito no Aviso de privacidade, e os prestadores envolvidos em Subprocessadores. Clientes que precisem de um acordo de tratamento de dados (DPA) devem escrever para contato@usesign.com.br.

Foro

Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.